ARTIGO 7 (Interpretação e integração da lei penal)

CÓDIGO PENAL

LIVRO PRIMEIRO PARTE GERAL

TÍTULO I - Garantias e Aplicação da Lei Penal

CAPÍTULO ÚNICO - Disposições Gerais

ARTIGO 7 (Interpretação e integração da lei penal)

Não é admissível a interpretação extensiva ou o recurso à analogia ou indução por paridade ou

maioria de razão para qualificar qualquer facto como crime, definir um estado de perigosidade ou

determinar a pena ou medida de segurança que lhes corresponde.