ARTIGO 6 (Lugar da prática do facto)

CÓDIGO PENAL

LIVRO PRIMEIRO PARTE GERAL

TÍTULO I - Garantias e Aplicação da Lei Penal

CAPÍTULO ÚNICO - Disposições Gerais

ARTIGO 6 (Lugar da prática do facto)

O facto considera-se praticado no lugar em que, total ou parcialmente, e sob qualquer forma de

comparticipação, o agente actuou, ou, no caso de omissão, devia ter actuado, como naquele em

que o resultado típico se tiver produzido.