Anexo II Cartão de Identificação de Fiscais de Trânsito, a que se refere o nº 3 do artigo 10 do Código da  Estrada

Anexo I GLOSSÁRIO a) ANE : Administração Nacional de Estradas; b) Auto - estrada : via pública destinada a trânsito ráp…

CÓDIGO DA ESTRADA TÍTULO VIII PROCESSO CAPÍTULO IV Disposições finais  ARTIGO 186 (Prescrição do procedimento) O proced…

CÓDIGO DA ESTRADA TÍTULO VIII PROCESSO CAPÍTULO III Recurso   ARTIGO 185 (Efeitos do recurso) A impugnação judicial int…

CÓDIGO DA ESTRADA TÍTULO VIII PROCESSO CAPÍTULO III Recurso ARTIGO 184 (Recursos) As decisões administrativas admitem r…

CÓDIGO DA ESTRADA TÍTULO VIII PROCESSO CAPÍTULO II Decisão ARTIGO 183 (Pagamento da multa em prestações) 1. Sempre que …

CÓDIGO DA ESTRADA TÍTULO VIII PROCESSO CAPÍTULO II Decisão ARTIGO 182 (Competência da entidade administrativa após deci…

CÓDIGO DA ESTRADA TÍTULO VIII PROCESSO CAPÍTULO II Decisão ARTIGO 181 (Cumprimento da decisão) 1. A multa e as custas s…

CÓDIGO DA ESTRADA TÍTULO VIII PROCESSO CAPÍTULO II Decisão  ARTIGO 180 (Decisão condenatória) 1. A decisão que aplica a…

CÓDIGO DA ESTRADA TÍTULO VIII PROCESSO CAPÍTULO I Competência ARTIGO 179 (Medidas cautelares) Podem ser impostas medida…

CÓDIGO DA ESTRADA TÍTULO VIII PROCESSO CAPÍTULO I Competência ARTIGO 178 (Ausência do arguido) A falta de comparência d…

CÓDIGO DA ESTRADA TÍTULO VIII PROCESSO CAPÍTULO I Competência ARTIGO 177 (Adiamento da diligência de inquirição de test…

CÓDIGO DA ESTRADA TÍTULO VIII PROCESSO CAPÍTULO I Competência ARTIGO 176 (Testemunhas) 1. As testemunhas, peritos ou co…

CÓDIGO DA ESTRADA TÍTULO VIII PROCESSO CAPÍTULO I Competência   ARTIGO 175 (Notificações) 1. As notificações efectuam-s…

CÓDIGO DA ESTRADA TÍTULO VIII PROCESSO CAPÍTULO I Competência ARTIGO 174 (Comunicação da transgressão) 1. Após o levant…

CÓDIGO DA ESTRADA TÍTULO VIII PROCESSO CAPÍTULO I Competência ARTIGO 173 (Transgressores com sanções por cumprir) 1. Se…

CÓDIGO DA ESTRADA TÍTULO VIII PROCESSO CAPÍTULO I Competência ARTIGO 172 (Cumprimento voluntário) 1. É admitido o pagam…

CÓDIGO DA ESTRADA TÍTULO VIII PROCESSO CAPÍTULO I Competência ARTIGO 171 (Identificação do arguido) 1. A identificação …

CÓDIGO DA ESTRADA TÍTULO VIII PROCESSO CAPÍTULO I Competência   ARTIGO 170 (Auto de notícia e de denúncia) 1. Quando qu…

CÓDIGO DA ESTRADA TÍTULO VIII PROCESSO CAPÍTULO I Competência   ARTIGO 169 (Instrução do processo) 1. Compete às Delega…