ARTIGO 179 (Medidas cautelares)

CÓDIGO DA ESTRADA

TÍTULO VIII

PROCESSO

CAPÍTULO I

Competência

ARTIGO 179

(Medidas cautelares)

Podem ser impostas medidas cautelares, nos termos previstos em cada diploma legal, quando se

revele necessário para a instrução do processo, ou para a defesa da segurança rodoviária, e ainda

quando o arguido exerça actividade profissional autorizada, titulada por alvará ou licenciada pelo

INAV, e tenha praticado a contravenção no exercício dessa actividade.