CÓDIGO DA ESTRADA
TÍTULO VIII
PROCESSO
CAPÍTULO III
Recurso
ARTIGO 184
(Recursos)
As decisões administrativas admitem recurso para o tribunal competente nos termos da lei geral.
.jpg)
Publicada por Mente Aberta
Descubra seus direitos! Explicamos as leis moçambicanas de forma simples, direta e acessível para todos.
.jpeg)
.jpg&description=ARTIGO 184 (Recursos)){kind=link}
0 Comentários