CRM Artigo 7 (Organização territorial)

 

TÍTULO I

Princípios fundamentais

CAPÍTULO I

República

Artigo 7

(Organização territorial)

1. A República de Moçambique organiza-se territorialmente em províncias, distritos, postos administrativos, localidades e povoações.

2. As zonas urbanas estruturam-se em cidades e vilas.

3. A definição das características dos escalões territoriais, assim como a criação de novos escalões e o estabelecimento de competências no âmbito da organização político-administrativa é fixada por lei

Constituição da República de Moçambique