Artigo 166 (Funcionamento)

 TÍTULO VI

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

CAPÍTULO III

Conselho de Estado 

 Artigo 166

(Funcionamento)

1. Os pareceres do Conselho de Estado são emitidos na reunião que para o efeito for convocada e presidida pelo Presidente da República, podendo ser tornados públicos aquando da prática do acto a que se referem.

2. As reuniões do Conselho de Estado não são públicas.

3. O Conselho de Estado estabelece o respectivo regimento.

Constituição da República de Moçambique