CRM Artigo 165 (Competências)

 TÍTULO VI

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

CAPÍTULO III

Conselho de Estado 

Artigo 165

(Competências)

Compete ao Conselho de Estado, em geral, aconselhar o Presidente da República no exercício das suas funções sempre que este o solicite e ainda, pronunciar-se obrigatoriamente sobre a:

a) dissolução da Assembleia da República;

b) declaração de guerra, do estado de sítio ou do estado de emergência;

c) realização de referendo, nos termos da alínea c), do artigo 158;

d) convocação de eleições gerais;

e) demissão do Governador de Província e Administrador de Distrito pelo Presidente da República.

Constituição da República de Moçambique