CRM Artigo 164 (Posse e estatuto)

TÍTULO VI

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

CAPÍTULO III

Conselho de Estado 

Artigo 164

(Posse e estatuto)

1. Os membros do Conselho de Estado tomam posse perante o Presidente da República.

2. Os membros do Conselho de Estado, por inerência, mantêm-se em funções enquanto exercem os respectivos cargos.

3. Os membros do Conselho de Estado gozam de regalias, imunidades e tratamento protocolar a serem fixadas por lei.

Constituição da República de Moçambique