CRM Artigo 163 (Definição e composição)

TÍTULO VI

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

CAPÍTULO III

Conselho de Estado

Artigo 163

(Definição e composição)

1. O Conselho de Estado é o órgão político de consulta do Presidente da República.

2. O Conselho de Estado é presidido pelo Presidente da República e tem a seguinte composição:

a) o Presidente da Assembleia da República;

b) o Primeiro - Ministro;

c) o Presidente do Conselho Constitucional;

d) Provedor de Justiça;

e) os antigos Presidentes da República não destituídos da função;

f) os antigos Presidentes da Assembleia da República;

g) sete personalidades de reconhecido mérito eleitas pela Assembleia da República pelo período da legislatura, de harmonia com a representatividade parlamentar;

h) quatro personalidades de reconhecido mérito designadas pelo Presidente da República, pelo período do seu mandato;

i) o segundo candidato mais votado ao cargo de Presidente da República.

Constituição da República de Moçambique