CRM Artigo 162 (Promulgação e veto)

TÍTULO VI

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

CAPÍTULO II

Competência 

Artigo 162

(Promulgação e veto)

1. Compete ao Presidente da República promulgar e mandar publicar as leis no Boletim da República.

2. As leis são promulgadas até trinta dias após a sua recepção, ou após a notificação do acórdão do Conselho Constitucional que se pronuncia pela não inconstitucionalidade de qualquer norma delas constantes.

3. O Presidente da República pode vetar a lei por mensagem fundamentada, devolvê-la para reexame pela Assembleia da República.

4. Se a lei reexaminada for aprovada por maioria de dois terços, o Presidente da República deve promulgá-la e mandá- la publicar.

Constituição da República de Moçambique