CRM Artigo 100 (Impostos)

 TÍTULO IV

ORGANIZAÇÃO ECONÓMICA, SOCIAL, FINANCEIRA E FISCAL

CAPÍTULO I

Princípios Gerais

Artigo 100

(Impostos)

Os impostos são criados ou alterados por lei, que os fixa segundo critérios de justiça social.

Constituição da República de Moçambique