TÍTULO IV
ORGANIZAÇÃO ECONÓMICA, SOCIAL, FINANCEIRA E FISCAL
CAPÍTULO IV
Sistema Financeiro e Fiscal
Artigo 132
(Banco Central)
1. O Banco de Moçambique é o Banco Central da República de Moçambique.
2. O funcionamento do Banco de Moçambique rege-se por lei própria e pelas normas internacionais a que a República de Moçambique esteja vinculada e lhe sejam aplicáveis.
Constituição da República de Moçambique
.jpg)
 
.jpeg) 
0 Comentários