CRM Artigo 40 (Direito à vida)

   TÍTULO III

DIREITOS, DEVERES E LIBERDADES FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO I

Princípios Gerais

Artigo 40

(Direito à vida)

1. Todo o cidadão tem direito à vida e à integridade física e moral e não pode ser sujeito à tortura ou tratamentos cruéis ou desumanos.

2. Na República de Moçambique não há pena de morte.

Constituição da República de Moçambique