CRM Artigo 42 (Âmbito e sentido dos direitos fundamentais)

  TÍTULO III

DIREITOS, DEVERES E LIBERDADES FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO I

Princípios Gerais

Artigo 42

(Âmbito e sentido dos direitos fundamentais)

Os direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros constantes das leis.

Constituição da República de Moçambique