CRM Artigo 43 (Interpretação dos direitos fundamentais)

  TÍTULO III

DIREITOS, DEVERES E LIBERDADES FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO I

 Artigo 43

(Interpretação dos direitos fundamentais)

Os preceitos constitucionais relativos aos direitos fundamentais são interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem e a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos.

Constituição da República de Moçambique