CRM Artigo 60 (Aplicação da lei criminal)

  TÍTULO III

DIREITOS, DEVERES E LIBERDADES FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO III

Direitos, Liberdades e Garantias Individuais 

Artigo 60

(Aplicação da lei criminal)

1. Ninguém pode ser condenado por acto não qualificado como crime no momento da sua prática.

2. A lei penal só se aplica retroactivamente quando disso resultar benefício ao arguido.

Constituição da República de Moçambique