CRM Artigo 66 (Habeas corpus)

TÍTULO III

DIREITOS, DEVERES E LIBERDADES FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO III

Direitos, Liberdades e Garantias Individuais

 Artigo 66

(Habeas corpus)

1. Em caso de prisão ou detenção ilegal, o cidadão tem direito a recorrer à providência do habeas corpus.

2. A providência de habeas corpus é interposta perante o tribunal, que sobre ela decide no prazo máximo de oito dias.

Constituição da República de Moçambique