CRM Artigo 77 (Recurso à violência armada)

  TÍTULO III

DIREITOS, DEVERES E LIBERDADES FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO IV

Direitos, Liberdades e Garantias de Participação Política

Artigo 77

(Recurso à violência armada)

É vedado aos partidos políticos preconizar ou recorrer à violência armada para alterar a ordem política e social do país.

Constituição da República de Moçambique