CRM Artigo 76 (Denominação)

 TÍTULO III

DIREITOS, DEVERES E LIBERDADES FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO IV

Direitos, Liberdades e Garantias de Participação Política

Artigo 76

(Denominação)

É proibido o uso pelos partidos políticos de denominações que contenham expressões directamente relacionadas com quaisquer confissões religiosas ou igrejas ou a utilização de emblemas que se confundem com símbolos nacionais ou religiosos. 

Constituição da República de Moçambique