CRM Artigo 79 (Direito de petição, queixa e reclamação)

 TÍTULO III

DIREITOS, DEVERES E LIBERDADES FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO IV

Direitos, Liberdades e Garantias de Participação Política  

Artigo 79

(Direito de petição, queixa e reclamação)

Todos os cidadãos têm direito de apresentar petições, queixas e reclamações perante autoridade competente para exigir o restabelecimento dos seus direitos violados ou em defesa do interesse geral.

Constituição da República de Moçambique