CRM Artigo 80 (Direito de resistência)

  TÍTULO III

DIREITOS, DEVERES E LIBERDADES FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO IV

Direitos, Liberdades e Garantias de Participação Política  

Artigo 80

(Direito de resistência)

O cidadão tem o direito de não acatar ordens ilegais ou que ofendam os seus direitos, liberdades e garantias.

Constituição da República de Moçambique