CRM Artigo 87 (Direito à greve e proibição de lock - out)

 TÍTULO III

DIREITOS, DEVERES E LIBERDADES FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO V

Direitos e Deveres Económicos, Sociais e Culturais 

 Artigo 87

(Direito à greve e proibição de lock - out)

1. Os trabalhadores têm direito à greve, sendo o seu exercício regulado por lei.

2. A lei limita o exercício do direito à greve nos serviços e actividades essenciais, no interesse das necessidades inadiáveis da sociedade e da segurança nacional.

3. É proibido o lock - out.

Constituição da República de Moçambique