CRM Artigo 88 (Direito à educação)

  TÍTULO III

DIREITOS, DEVERES E LIBERDADES FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO V

Direitos e Deveres Económicos, Sociais e Culturais 

Artigo 88

(Direito à educação)

1. Na República de Moçambique a educação constitui direito e dever de cada cidadão.

2. O Estado promove a extensão da educação à formação profissional contínua e a igualdade de acesso de todos os cidadãos ao gozo deste direito.

Constituição da República de Moçambique