CRM Artigo 95 (Direito à assistência na incapacidade e na velhice)

 TÍTULO III

DIREITOS, DEVERES E LIBERDADES FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO V

Direitos e Deveres Económicos, Sociais e Culturais 

Artigo 95

(Direito à assistência na incapacidade e na velhice)

1. Todos os cidadãos têm direito à assistência em caso de incapacidade e na velhice.

2. O Estado promove e encoraja a criação de condições para a realização deste direito.

Constituição da República de Moçambique