CRM Artigo 99 (Sectores de propriedade dos meios de produção)

TÍTULO IV

ORGANIZAÇÃO ECONÓMICA, SOCIAL, FINANCEIRA E FISCAL

CAPÍTULO I

Princípios Gerais

 Artigo 99

(Sectores de propriedade dos meios de produção)

1. A economia nacional garante a coexistência de três sectores de propriedade dos meios de produção.

2. O sector público é constituído pelos meios de produção cuja propriedade e gestão pertence ao Estado ou a outras entidades públicas.

3. O sector privado é constituído pelos meios de produção cuja propriedade ou gestão pertence a pessoas singulares ou colectivas privadas, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

4. O sector cooperativo e social compreende especificamente:

a) os meios de produção comunitários, possuídos e geridos por comunidades locais;

b) os meios de produção destinados à exploração colectiva por trabalhadores;

c) os meios de produção possuídos e geridos por pessoas colectivas, sem carácter lucrativo, que tenham como principal objectivo a solidariedade social, designadamente entidades de natureza mutualista.

Constituição da República de Moçambique