CRM Artigo 17 (Relações internacionais)

 

CAPÍTULO II

Política externa e direito internacional

Artigo 17

(Relações internacionais)

1. A República de Moçambique estabelece relações de amizade e cooperação com outros Estados na base dos princípios de respeito mútuo pela soberania e integridade territorial, igualdade, não interferência nos assuntos internos e reciprocidade de benefícios.

2. A República de Moçambique aceita, observa e aplica os princípios da Carta da Organização das Nações Unidas e da Carta da União Africana.

Constituição da República de Moçambique