CRM Artigo 18 (Direito internacional)

  

CAPÍTULO II

Política externa e direito internacional

Artigo 18

(Direito internacional)

1. Os tratados e convenções internacionais, validamente aprovados e ratificados, vigoram na ordem jurídica moçambicana após a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado de Moçambique.

Constituição da República de Moçambique