CRM Artigo 2 (Soberania e legalidade)

TÍTULO I

Princípios fundamentais

CAPÍTULO I

República 

Artigo 2
(Soberania e legalidade)

1. A soberania reside no povo.

2. O povo moçambicano exerce a soberania segundo as formas fixadas na Constituição.

3. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade.

4. As normas constitucionais prevalecem sobre todas as restantes normas do ordenamento jurídico.

Constituição da República de Moçambique