CRM Artigo 3 (Estado de Direito Democrático)

 

TÍTULO I

Princípios fundamentais

CAPÍTULO I

República

Artigo 3

(Estado de Direito Democrático)

A República de Moçambique é um Estado de Direito, baseado no pluralismo de expressão, na organização política democrática, no respeito e garantia dos direitos e liberdades fundamentais do Homem.

Constituição da República de Moçambique