CRM Artigo 4 (Pluralismo jurídico)

 

TÍTULO I

Princípios fundamentais

CAPÍTULO I

República

Artigo 4
(Pluralismo jurídico)
O Estado reconhece os vários sistemas normativos e de resolução de conflitos que coexistem na sociedade moçambicana, na medida em que não contrariem os valores e os princípios fundamentais da Constituição.

Constituição da República de Moçambique