CRM Artigo 5 (Nacionalidade)

 

TÍTULO I

Princípios fundamentais

CAPÍTULO I

República

Artigo 5
(Nacionalidade)

1. A nacionalidade moçambicana pode ser originária ou adquirida.

2. Os requisitos de atribuição, aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade são determinados pela Constituição e pela lei.

Constituição da República de Moçambique