CRM ARTIGO 25 (Por maioridade)

TÍTULO II Nacionalidade

CAPÍTULO I Nacionalidade originária

ARTIGO 25 (Por maioridade)

São moçambicanos os indivíduos que preenchendo os pressupostos da nacionalidade originária, não a tenham adquirido por virtude da opção dos seus representantes legais, desde que, sendo maiores de dezoito anos de idade e até um ano depois de atingirem a maioridade, declarem, por si, que pretendem ser moçambicanos.