REGFAE ARTIGO 1 (Objecto)

 Regulamento do Estatuto Geral
dos Funcionários e Agentes do Estado

CAPÍTULO I
Disposições gerais

 

ARTIGO 1
(Objecto)
O presente regulamento tem por objecto regulamentar
a Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro que aprova o Estatuto Geral
dos Funcionários e Agentes do Estado (EGFAE).

REGFAE