Artigo 27 (Pluriemprego)

CAPÍTULO III

Relação Individual de Trabalho

SECÇÃO II

Sujeitos da relação individual de trabalho

 Artigo 27

(Pluriemprego)

Salvo estipulação em contrário, o trabalhador pode celebrar

contratos de trabalho subordinado com vários empregadores.

Lei do Trabalho