CAPÍTULO I
Disposições Gerais
SECÇÃO I
Objecto, Âmbito, Regimes Especiais e Definições
Artigo 4
(Definições)
Os termos usados na presente Lei constam do glossário,
em anexo, que é parte integrante.
LEI DO TRABALHO
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
SECÇÃO I
Objecto, Âmbito, Regimes Especiais e Definições
Artigo 4
(Definições)
Os termos usados na presente Lei constam do glossário,
em anexo, que é parte integrante.
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