Artigo 62 (Poder regulamentar)

CAPÍTULO III

Relação Individual de Trabalho

 SECÇÃO VII

Direitos e deveres das partes

 Subsecção III

Poderes do empregador

 Artigo 62

(Poder regulamentar)

1. O empregador pode elaborar regulamentos internos

de trabalho, contendo normas de organização e disciplina

do trabalho, os regimes de apoio social aos trabalhadores,

a utilização de instalações e equipamentos da empresa, bem como

as referentes às actividades culturais, desportivas e recreativas,

sendo, obrigatório para os médios e grandes empregadores.

2. A entrada em vigor de regulamentos internos de trabalho,

que tenham por objecto a organização e disciplina do trabalho

é, obrigatoriamente, precedida de consulta ao comité sindical da

empresa ou, na falta deste, ao órgão sindical competente e estão

sujeitos à comunicação ao órgão competente da administração do trabalho.

3. A entrada em vigor de regulamento interno de trabalho

que estabeleça novas condições de trabalho é tida como proposta

de adesão em relação aos trabalhadores admitidos em data anterior à publicação dos mesmos.

4. Os regulamentos internos de trabalho devem ser divulgados

no local de trabalho, de forma que os trabalhadores tenham

conhecimento adequado do respectivo conteúdo.

Lei do Trabalho