ARTIGO 66 (Princípio da legalidade)

CÓDIGO PENAL

TÍTULO III

Penas, Medidas Criminais e Efeitos

CAPÍTULO II

Pessoas Singulares

SECÇÃO II

Substituição das penas

ARTIGO 66

(Princípio da legalidade)

Nenhuma pena poderá ser substituída por outra, salvo nos

casos em que a lei autorizar.