ARTIGO 70 (Escolha da pena não privativa de liberdade)

CÓDIGO PENAL

TÍTULO III

Penas, Medidas Criminais e Efeitos

CAPÍTULO II

Pessoas Singulares

SECÇÃO II

Substituição das penas

ARTIGO 70

(Escolha da pena não privativa de liberdade)

Verificados os pressupostos previstos nos artigos anteriores,

o tribunal, atentas as circunstâncias concretas, emprega medida

substitutiva da pena não privativa de liberdade que melhor

assegurar as finalidades da condenação.