ARTIGO 71 (Penas não privativas de liberdade)

CÓDIGO PENAL

TÍTULO III

Penas, Medidas Criminais e Efeitos

CAPÍTULO II

Pessoas Singulares

SECÇÃO II

Substituição das penas

ARTIGO 71

(Penas não privativas de liberdade)

São penas não privativas de liberdade, as seguintes:

a) a multa;

b) a prestação de trabalho socialmente útil; e

c) a interdição temporária de direitos.