CRM Artigo 103 (Agricultura)

TÍTULO IV

ORGANIZAÇÃO ECONÓMICA, SOCIAL, FINANCEIRA E FISCAL

CAPÍTULO II

Organização Económica

 Artigo 103

(Agricultura)

1. Na República de Moçambique a agricultura é a base do desenvolvimento nacional.

2. O Estado garante e promove o desenvolvimento rural para a satisfação crescente e multiforme das necessidades do povo e o progresso económico e social do país.

Constituição da República de Moçambique