CRM Artigo 112 (Trabalho)

 TÍTULO IV

ORGANIZAÇÃO ECONÓMICA, SOCIAL, FINANCEIRA E FISCAL

CAPÍTULO III

Organização Social

Artigo 112

(Trabalho)

1. O trabalho é a força motriz do desenvolvimento e é dignificado e protegido.

2. O Estado propugna a justa repartição dos rendimentos do trabalho.

3. O Estado defende que a trabalho igual deve corresponder salário igual.

Constituição da República de Moçambique