CRM Artigo 139 (Atribuições dos órgãos centrais)

 TÍTULO V

ORGANIZAÇÃO DO PODER POLÍTICO

CAPÍTULO ÚNICO

Princípios Gerais 

Artigo 139

(Atribuições dos órgãos centrais)

1. Os órgãos centrais têm, de forma geral, as atribuições relativas ao exercício da soberania, a normação das matérias do âmbito da lei e a definição de políticas nacionais.

2. Constituem atribuições dos órgãos centrais, nomeadamente:

a) as funções de soberania;

b) a normação de matérias de âmbito da lei;

c) a definição de políticas nacionais;

d) a realização da política unitária do Estado;

e) a representação do Estado ao nível provincial, distrital e autárquico;

f) a definição e organização do território;

g) a defesa nacional;

h) a segurança e ordem públicas;

i) a fiscalização das fronteiras;

j) a emissão de moeda;

k) as relações diplomáticas;

l) os recursos minerais e energia;

m) os recursos naturais situados no solo e no subsolo, nas águas interiores, no mar territorial, zona contígua ao mar territorial, na plataforma continental e na zona económica exclusiva;

n) a criação e alteração dos impostos.

Constituição da República de Moçambique