CRM Artigo 141 (Secretário de Estado na Província)

 TÍTULO V

ORGANIZAÇÃO DO PODER POLÍTICO

CAPÍTULO ÚNICO

Princípios Gerais 

 Artigo 141

(Secretário de Estado na Província)

1. Ao nível da Província, o Governo Central é representado pelo Secretário de Estado na Província.

2. O Secretário de Estado na Província é nomeado e empossado pelo Presidente da República.

3. O Secretário de Estado na Província assegura a realização das funções exclusivas e de soberania do Estado, nos termos da lei.

4. O Secretário de Estado na Província superintende e supervisa os serviços de representação do Estado na Província e nos distritos.

5. A organização, a composição, o funcionamento e a competência dos serviços de representação do Estado na Província e no Distrito são definidas por lei.

Constituição da República de Moçambique