CRM Artigo 142 (Actos normativos)

 TÍTULO V

ORGANIZAÇÃO DO PODER POLÍTICO

CAPÍTULO ÚNICO

Princípios Gerais 

Artigo 142

(Actos normativos)

1. São actos legislativos as leis e os decretos - lei.

2. Os actos da Assembleia da República revestem a forma de leis, moções e resoluções.

3. Os decretos - lei são actos legislativos, aprovados pelo Conselho de Ministros, mediante autorização da Assembleia da República.

4. Os actos regulamentares do Governo revestem a forma de decreto, quer quando determinados por lei regulamentar, quer no caso de regulamentos autónomos.

5. Os actos do Governador do Banco de Moçambique, no exercício das suas competências, revestem a forma de aviso.

Constituição da República de Moçambique