CRM Artigo 143 (Publicidade)

 TÍTULO V

ORGANIZAÇÃO DO PODER POLÍTICO

CAPÍTULO ÚNICO

Princípios Gerais 

Artigo 143

(Publicidade)

1. São publicados no Boletim da República, sob pena de ineficácia jurídica:

a) as leis, as moções e as resoluções da Assembleia da República;

b) os decretos do Presidente da República;

c) os decretos-lei, os decretos, as resoluções e os demais diplomas emanados do Governo;

d) os assentos do Tribunal Supremo, os acórdãos do Conselho Constitucional, bem como as demais decisões dos outros tribunais a que a lei confira força obrigatória geral;

e) os acórdãos sobre os resultados de eleições e referendos nacionais;

f) as resoluções de ratificação dos tratados e acordos internacionais;

g) os avisos do Governador do Banco de Moçambique.

2. A lei define os termos da publicidade a conferir a outros actos jurídicos públicos.

Constituição da República de Moçambique