CRM Artigo 148 (Incompatibilidade)

TÍTULO VI

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

CAPÍTULO I

Estatuto e Eleição 

Artigo 148

(Incompatibilidade)

O Presidente da República não pode, salvo nos casos expressamente previstos na Constituição, exercer qualquer outra função pública e, em caso algum, desempenhar quaisquer funções privadas. 

Constituição da República de Moçambique