CRM Artigo 155 (Incapacidade)

TÍTULO VI

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

CAPÍTULO I

Estatuto e Eleição  

Artigo 155

(Incapacidade)

1. A incapacidade permanente do Presidente da República é comprovada por junta médica definida nos termos da lei.

2. A incapacidade permanente do Presidente da República é declarada pelo Conselho Constitucional.

3. Cabe ao Conselho Constitucional verificar a morte e a perda do cargo de Presidente da República.

Constituição da República de Moçambique