CRM Artigo 158 (Competências gerais)

TÍTULO VI

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

CAPÍTULO II

Competência

Artigo 158

(Competências gerais)

Compete ao Chefe do Estado no exercício da sua função:

a) dirigir-se à nação através de mensagens e comunicações;

b) informar anualmente a Assembleia da República sobre a situação geral da nação;

c) decidir, nos termos do artigo 136, a realização de referendo sobre questões de interesse relevantes para a nação;

d) convocar eleições gerais;

e) dissolver a Assembleia da República nos termos do artigo 187;

f) demitir os restantes membros do Governo quando o seu programa seja rejeitado pela segunda vez pela Assembleia da República;

g) nomear o Presidente do Tribunal Supremo, o Presidente do Conselho Constitucional, o Presidente do Tribunal Administrativo e o Vice - Presidente do Tribunal Supremo;

h) nomear, exonerar e demitir o Procurador - Geral da República e o Vice - Procurador - Geral da República;

i) conferir posse ao Governador de Província;

j) demitir o Governador de Província e o Administrador de Distrito, nos termos da Constituição;

k) indultar e comutar penas;

l) atribuir, nos termos da lei títulos honoríficos, condecorações e distinções

Constituição da República de Moçambique