CRM Artigo 160 (No domínio da defesa e da ordem pública)

 TÍTULO VI

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

CAPÍTULO II

Competência

Artigo 160

(No domínio da defesa e da ordem pública)

No domínio da defesa nacional e da ordem pública, compete ao Presidente da República:

a) declarar a guerra e a sua cessação, o estado de sítio ou de emergência;

b) celebrar tratados;

c) decretar a mobilização geral ou parcial;

d) presidir ao Conselho Nacional de Defesa e Segurança;

e) nomear, exonerar e demitir o Chefe e o Vice - Chefe do Estado - Maior - General, o Comandante - Geral e Vice

- Comandante - Geral da Polícia, os Comandantes de Ramo das Forças Armadas de Defesa de Moçambique e outros oficiais das Forças de Defesa e Segurança, nos termos definidos por lei.

Constituição da República de Moçambique